Apelação Cível 7023339-03.2025.8.22.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contratos e débitos bancários, condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e confirmou tutela de urgência para exclusão das restrições creditícias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação impugnada pela consumidora; (ii) estabelecer se a negativação decorrente dos débitos questionados gerou dano moral indenizável; e (iii) verificar se há necessidade de adequação dos consectários legais à Lei n. 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Impugnada a contratação pela consumidora, cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do vínculo jurídico, ônus do qual não se desincumbiu, pois os documentos apresentados não demonstram, de forma segura, a manifestação de vontade da autora. 4. A contratação eletrônica por biometria facial, quando impugnada, exige elementos técnicos idôneos de validação, não bastando a apresentação de foto ou telas sistêmicas desacompanhadas de comprovação segura de autenticidade. 5. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros restritivos, fundada em contratação não comprovada, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa. 6. A indenização fixada em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução. Os consectários legais devem observar, no cumprimento de sentença, os arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar, de forma segura, a regularidade da contratação impugnada pelo consumidor, não bastando telas sistêmicas, extratos ou foto desacompanhada de elementos técnicos de autenticação. 2. A negativação fundada em contrato não comprovado é indevida e gera dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor; arts. 85, § 11, e 373, II, do Código de Processo Civil; arts. 389 e 406 do Código Civil; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.605.703/SP; TJRO, Apelação Cível n. 7002493-61.2022.8.22.0003; TJRO, Apelação Cível n. 7002639-09.2021.8.22.0013; STJ, AgInt no AREsp n. 2.036.813/SC.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE..

Citações

• art. 389 do CC
• art. 403 do CC
• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete