ARE 1.319.236 ED-AgR/RJ

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXIGIBILIDADE DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO (FEEF) INSTITUÍDO PELA LEI FLUMINENSE N. 7.428/2016. SUPOSTA VINCULAÇÃO DE RECEITA. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. INADMISSIBILIDADE. 1. Divergir da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem – quanto à exigibilidade do recolhimento de parcela destinada ao FEEF e a suposta ofensa ao princípio da não vinculação de receitas – demandaria a reanálise do Código Tributário Nacional e do direito local (Lei n. 7.428/2016), hipótese que atrai o óbice do enunciado n. 280 da Súmula do Supremo. 2. A pendência de ação direta de inconstitucionalidade não obsta o julgamento de processos nos quais versada matéria correlata. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

Ante o exposto, pendido vênia ao ilustre Relator, dou provimento ao agravo regimental para, tornando sem efeito as decisões anteriores proferidas no âmbito da Corte, devolver os autos ao Tribunal de Origem para que ele aguarde o julgamento da ADI nº 5.635/DF e exerça, eventualmente, juízo de retratação após o trânsito em julgado da referida ação direta. É como voto. 4 Voto Vogal 03/07/2023 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• art. 146 da CF
• art. 148 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 154 da CF
• art. 155 da CF
• art. 164 da CF
• art. 167 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 475-L do CPC/1973
• art. 741 do CPC/1973
• art. 151 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 176 do CTN
• art. 177 do CTN
• art. 178 do CTN
• art. 4º da Lei 7.428/2016
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.319.236 é citado por 17 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADI 7162 · 24/07/2023
• STF RE 827996 · 09/06/2023
• STF ARE 1408216 · 10/03/2023
• STF ARE 1019757 · 08/03/2023
• STF RE 1419766 · 22/02/2023
• STF ARE 1405162 · 08/02/2023
• STF ARE 1393266 · 10/01/2023
• STF ADI 5635 · 13/12/2022
• STF RE 1400964 · 10/10/2022
• STF RE 1364578 · 08/09/2022
• STF ARE 1370024 · 23/03/2022
• STF ADI 6279 · 19/12/2019
• STF RE 611503 · 19/03/2019
• STF ARE 1080356 · 11/09/2018
• STF RE 995900 · 07/11/2017
• STF ADI 2418 · 17/11/2016
• STF ADI 13 · 28/09/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "direito local (súmula 280 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF AI 717821 · citado 141 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 141 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 141 vezes nesse tema
• STF RE 597064 · citado 71 vezes nesse tema
• STF ARE 999021 · citado 70 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete