AgInt no AREsp 2.307.448/SP

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 264-265, e-STJ, tornando-a sem efeitos. Em seguida, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e reconhecer a decadência do direito do autor. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2023. Ministro MARCO BUZZI Relator Documento eletrônico VDA37488802 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 28/06/2023 19:36:30 Código de Controle do Documento: 269b96c1-7483-4585-b5b3-73038da3a5bd

Citações

• art. 205 do CC
• art. 618 do CC
• art. 18 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 10 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.034 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 194 do STJ
• Súmula 456 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1788020 · 03/08/2020
• STJ REsp 1819058 · 05/12/2019
• STJ REsp 1721694 · 05/09/2019
• STJ AREsp 1520112 · 30/08/2019
• STJ AREsp 1445088 · 25/06/2019
• STJ CC 7 · 21/08/1989

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete