Recurso Ordinário Trabalhista 1000147-35.2026.5.02.0707

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 1118 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. I. Caso em Exame 1. Recurso ordinário interposto pelo Município de São Paulo (4ª reclamada) contra condenação subsidiária em obrigações trabalhistas de empresa terceirizada, alegando afronta ao Tema 1118 do STF. II. Questão em Discussão 2. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública em terceirização, à luz do Tema 1118 do STF, que exige comprovação de culpa na fiscalização. III. Razões de Decidir 3. A tese do Tema 1118 do STF (RE 1.298.647) exige comprovação inequívoca de conduta culposa (negligência na fiscalização ou nexo causal) do ente público para sua responsabilização subsidiária em casos de inadimplência de terceirizado. 4. A mera inadimplência da contratada não gera responsabilidade para a Administração, nem se presume culpa ou inverte o ônus da prova. 5. A parte autora tem o ônus de demonstrar falha na fiscalização que tenha concorrido para o inadimplemento. IV. Dispositivo e Tese 6. Provimento do recurso ordinário da 4ª reclamada para afastar a responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo. Tese de Julgamento: "A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por inadimplemento de empresa terceirizada exige prova robusta de culpa na fiscalização do contrato, conforme tese firmada no Tema 1118 do STF." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:RE 1.298.647 / Tema 1118 do STF

Dispositivo

ACORDAM os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos pela 4ª reclamada e pela reclamante, para, no mérito, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da 4ª reclamada, Município de São Paulo, para afastar a sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor, restando prejudicada a análise da abrangência da responsabilidade subsidiária e acolhido o pedido sucessivo quanto à sucumbência recíproca em favor do ente público, observada a suspensão de exigibilidade nos termos da lei; e, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 37 da CF
• art. 223-B da CLT
• art. 477 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 844 da CLT
• art. 879 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 141 do CPC
• art. 291 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 492 do CPC
• Súmula Vinculante 40
• Tema 1.118 do STF
• Tema 935 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete