Apelação Cível 0011070-09.2020.8.06.0151

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO AUXÍLIO DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS CORRIGIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por incapacidade permanente acidentária a trabalhador rural, fixando o termo inicial no dia seguinte à cessação do benefício anteriormente percebido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, sendo dispensada a carência quando se tratar de benefício acidentário (art. 26, II). 4. Laudo pericial que atesta incapacidade permanente para as atividades habituais, ainda que indique possibilidade abstrata de reabilitação. 5. O julgador não está adstrito às conclusões periciais, devendo considerar as condições pessoais, sociais e profissionais do segurado (Súmula 47 da TNU e jurisprudência do STJ). 6. Trabalhador rural, atividade eminentemente braçal, com limitações funcionais permanentes, tornando improvável sua reinserção em atividade diversa que lhe assegure subsistência digna. 7. Termo inicial fixado no dia seguinte à cessação do benefício anterior, conforme art. 43 da Lei nº 8.213/1991 e jurisprudência desta Corte. 8. Sentença ilíquida. Postergação da fixação do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação (art. 85, §4º, II, do CPC). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 21, I, 26, II, 42, 43, 62, 89 e 90. Jurisprudência citada: TNU, Súmula 47; STJ, AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Primeira Turma, j. 05/09/2022; TJCE, Apelação/Remessa Necessária 0284207-68.2021.8.06.0001, Rel(a). Des(a). Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara Direito Público, j. 06/03/2023 e Apelação/Remessa Necessária 0049396-86.2009.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, j. 04/07/2022.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 21, I, 26, II, 42, 43, 62, 89 e 90. Jurisprudência citada: TNU, Súmula 47; STJ, AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Primeira Turma, j. 05/09/2022; TJCE, Apelação/Remessa Necessária 0284207-68.2021.8.06.0001, Rel(a). Des(a). Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara Direito Público, j. 06/03/2023 e Apelação/Remessa Necessária 0049396-86.2009.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, j. 04/07/2022.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• art. 26 da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 43 da Lei 8.213/1991
• art. 62 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 89 da Lei 8.213/1991
• art. 90 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.419 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete