Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
ACÓRDÃO RECORRIDO. MAIS DE UM FUNDAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE ATACA APENAS UM. SÚMULAS 283 E 284/STF. (...) 2. Se o acórdão objeto de recurso especial arrima-se em vários fundamentos bastantes para mantê-lo, a falta de impugnação de alguns deles, que ficam incólumes, atrai a incidência da súmula 283-STF, obstando aquela irresignação. 3. Recurso especial não conhecido." (REsp 457.672/MT, Sexta Turma Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07/04/2003). "RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSO PENAL. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO COM OBJETO IDÊNTICO AO DO PARQUET ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO, POR AUSENTE A SUPLETIVIDADE QUE LHE É INERENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. (...) 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283). (...) 5. Recurso especial do assistente de acusação não conhecido. Recurso especial do Ministério Público do Estado do Pará conhecido parcialmente e provido." (REsp 240.403/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 19/05/2003). Desta forma, o recurso não deve ser conhecido, razão pela qual, com fulcro no art. 557 do CPC, alterado pela Lei nº 9.756/98, nego-lhe seguimento. P. e I. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2007. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.