AREsp 3.177.752/AL

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de compensação por danos morais em razão de degradação ambiental. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 403 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 944 do CPC
• art. 945 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 14 da Lei 6.938/1981
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 618 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2014740 · 16/03/2023
• STJ REsp 1833243 · 12/05/2020
• STJ REsp 1596081 · 22/11/2017
• STJ AREsp 1089677 · 11/10/2017
• STJ AREsp 1094857 · 16/08/2017
• STJ AREsp 934319 · 27/06/2016

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete