AREsp 2.463.066/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39824350 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/02/2024 21:24:57 Código de Controle do Documento: 18eca11e-bacb-45e0-8e69-74e24d92a14f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 145 da CF
• art. 155 da CF
• art. 35 do CTN
• art. 38 do CTN
• art. 77 do CTN
• art. 78 do CTN
• art. 79 do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 9.656/1998
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1629368 · 16/04/2021
• STJ REsp 1876152 · 11/02/2021
• STJ REsp 1876667 · 26/08/2020
• STJ REsp 1644269 · 07/08/2020
• STJ REsp 1846488 · 01/06/2020
• STJ REsp 1850902 · 11/05/2020
• STJ REsp 1855895 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1627369 · 11/03/2020
• STJ REsp 1784409 · 06/03/2020
• STJ REsp 1657693 · 05/02/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ AREsp 1558319 · 20/11/2019
• STJ AREsp 1567236 · 30/10/2019
• STJ REsp 1822671 · 18/10/2019
• STJ REsp 1759345 · 17/10/2019
• STJ AREsp 1543160 · 27/09/2019
• STJ AREsp 1539048 · 27/08/2019
• STJ REsp 1684690 · 16/04/2019
• STJ REsp 1730401 · 19/11/2018
• STJ REsp 1721159 · 13/11/2018
• STF ADI 1931 · 08/06/2018
• STJ AREsp 1284980 · 21/05/2018
• STJ REsp 1616439 · 22/11/2016
• STJ REsp 1499448 · 18/12/2014
• STJ AREsp 189566 · 05/05/2014
• STJ REsp 1218418 · 19/12/2012
• STJ REsp 1254691 · 20/10/2011
• STJ REsp 1029563 · 30/04/2008
• STJ Ag 404619 · 24/09/2002

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• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema