AREsp 2.326.764/SP

Dispositivo

Ante o exposto, . nego provimento ao agravo em recurso especial Documento eletrônico VDA52616785 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 25/11/2025 23:26:40 Publicação no DJEN/CNJ de 28/11/2025. Código de Controle do Documento: 53086ca5-a065-4f66-8478-6f71ddd6fdc7 Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do do art. 85 CPC, em razão do atingir do limite máximo, conforme prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de novembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA52616785 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 25/11/2025 23:26:40 Publicação no DJEN/CNJ de 28/11/2025. Código de Controle do Documento: 53086ca5-a065-4f66-8478-6f71ddd6fdc7

Citações

• art. 265 do CC
• art. 884 do CC
• art. 886 do CC
• art. 11 do CPC
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.022 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 125 da Lei 9.279/1996
• art. 126 da Lei 9.279/1996
• art. 129 da Lei 9.279/1996
• art. 143 da Lei 9.279/1996
• art. 190 da Lei 9.279/1996
• art. 210 da Lei 9.279/1996
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 235 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1898375 · 30/06/2022
• STJ AREsp 1866385 · 18/05/2022
• STJ REsp 1507920 · 20/11/2019
• STJ REsp 1327773 · 15/02/2018
• STJ REsp 1422871 · 22/08/2016

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Órgão julgador e gabinete