AGRAVO

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DELIMITAÇÃO REGIONAL NO SENTIDO DA COISA JULGADA. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. 2. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 3. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. GENITORA DO EMPREGADO FALECIDO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 948 do CC
• art. 949 do CC
• art. 950 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 93 da CF
• art. 229 da CF
• art. 223-A da CLT
• art. 223-B da CLT
• art. 223-G da CLT
• art. 765 da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 832 da CLT
• art. 373 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 16 da Lei 8.213/1991
• Súmula 7 do STJ
• Tema 518 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete