REsp 1.808.841

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto por APARECIDO ANTÔNIO DE SOUZA e OUTROS e dou parcial provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., apenas para determinar a incidência dos juros moratórios, a partir da vigência do Código Civil de 2002, segundo a variação da Taxa Selic, vedada a sua incidência cumulativa com qualquer outro índice de atualização monetária. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 1% (um por cento) o percentual da verba honorária devida pela parte autora, mantida a sucumbência tal como estabelecida pelas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de dezembro de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA31048214 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 14/12/2021 19:36:25 Código de Controle do Documento: a761a5f5-6edb-4147-b894-2e6b6705d382

Citações

• art. 113 do CC
• art. 187 do CC
• art. 205 do CC
• art. 354 do CC
• art. 406 do CC
• art. 422 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 2.044 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 2.015 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 263 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 2.028 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 30 da Lei 10.522/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ REsp 1.808.841 é citado por 30 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete