Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
"CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL. DÍVIDA JÁ PAGA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. VALOR DO RESSARCIMENTO. CÁLCULO. DIAS-MULTA. CRITÉRIO INADEQUADO. REDUÇÃO. I. Reconhecida pelo Tribunal estadual a responsabilidade dos réus pela inscrição do nome do autor em cadastro negativo por dívida já paga, a controvérsia acerca da existência de culpa recai no reexame do quadro fático, obstado, em sede especial, pela Súmula n. 7 do STJ. (...) IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido." (REsp 795.166/AL, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 10/12/2007). "RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. (...) II- A averiguação da ocorrência ou não de redução global dos proventos implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com os limites estritos do recurso especial. Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ. (...) Recurso especial parcialmente provido." (REsp 598.110/RJ, 5ª Turma, da minha relatoria, DJU de 29/10/2007). Desta forma, o recurso não merece ser conhecido, razão pela qual, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, alterado pela Lei nº 9.756/98, nego-lhe seguimento. P. e I. Brasília (DF), 07 de março de 2008. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
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O STJ REsp 1.030.586 é citado por 1.526 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.