RE 1.443.593/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 794 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 1º da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 17 da Lei 9.494/1997
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Súmula 279 do STF
• Súmula Vinculante 10
• Súmula Vinculante 17
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STJ REsp 1495146 · 02/03/2018
• STF ARE 927229 · 01/02/2017
• STF ARE 908119 · 10/03/2016
• STF HC 88508 · 18/12/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF RE 453744 · 25/08/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema