Apelação Cível 0815136-59.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade, quando o apelo foi interposto dentro do prazo legal. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, e não havendo necessidade de produção de prova pericial ou documental, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 423 do CC
• art. 47 do CDC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 8º da Lei 6.855/1980
• Tema 1.068 do STJ
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete