Agravo de Instrumento 1419985-86.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA 303 DO STJ – EMBARGANTE SUCUMBENTE POR AUSÊNCIA DE PENHORA DA MEAÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS – RECURSO DE APELAÇÃO QUE RECONHECEU A PENHORA INDEVIDA SOMENTE DA MEAÇÃO DA PENHORA ONLINE – EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO – ERRO MATERIAL VERIFICADO – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, HAVENDO PROVEITO ECONÔMICO, NÃO INCIDE SOBRE O VALOR DADO À CAUSA – ART. 85, § 2º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 354 do CPC
• art. 463 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• Súmula 14 do STJ
• Súmula 303 do STJ
• Súmula 519 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete