Apelação / Remessa Necessária 0806277-24.2021.8.10.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS FIXADOS EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em se tratando de pessoa analfabeta, é necessário a observância de forma prescrita em lei para a contratação do empréstimo consignado, conforme disposição contida no art. 595 do Código Civil. 2) O contrato juntado pelo Apelante não se reveste das formalidades exigidas por lei, haja vista que, embora esteja subscrito por duas testemunhas, não consta a assinatura a rogo, não sendo meio idôneo para autorizar os descontos perpetrados no contracheque do Apelado. 3) Diante da irregularidade na contratação do empréstimo, tem-se que os descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos. 4) Tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, os danos morais são presumidos, pelo que deverá responder o Apelante. A quantia fixada pelo Juízo de base, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que deve ser mantida. 5) Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 398 do CC
• art. 595 do CC
• art. 654 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 178 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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