EDcl no AREsp 2.548.101/SC

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações jurídicas que não se fazem presentes. 2. Não há omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu, pois não houve, no agravo regimental, a impugnação aos fundamentos da decisão agravada, consubstanciados na incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do julgado com o fim de modificar a sua conclusão. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ AREsp 2.548.101 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 890870 · 18/03/2024
• STJ AREsp 2364704 · 30/08/2023
• STJ REsp 1908034 · 03/07/2023
• STJ HC 762877 · 14/12/2022
• STJ HC 650370 · 29/04/2021
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema