REsp 2.002.660

Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação da recorrente seja novamente apreciada em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA32946371 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/06/2022 22:37:40 Código de Controle do Documento: cc2691b7-8ac5-483d-babf-a9a006d2a59b

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 420 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 14 da Lei 4.380/1964
• art. 29 da Lei 70/1966
• art. 31 da Lei 70/1966
• art. 34 da Lei 70/1966
• art. 41 da Lei 70/1966
• art. 20 da Lei 73/1966
• art. 21 da Lei 73/1966
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• art. 39 da Lei 9.514/1997
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete