AgInt no AREsp 2.026.018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOAGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A matéria referente aos temas relativos aos arts. 7º, 8º e 805 do NCPC; 368, 389, 395, 397, 405, 406, 407, 421, 422, 424 e 964 do CC/2002 e 47 e 51, § 1º, III, do CDC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido.

Citações

• art. 368 do CC
• art. 389 do CC
• art. 395 do CC
• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 407 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 424 do CC
• art. 964 do CC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EREsp 1120356 · citado 81 vezes nesse tema
• STJ REsp 855073 · citado 71 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 70 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 41 vezes nesse tema

Gabinete do relator