AR 2.759 AgR-segundo/PR

Ementa

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES RESCINDENDAS PROFERIDAS NO ARE 1.195.053. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ADMISSÃO DA COMUNIDADE INDÍGENA COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Há evidente violação a literal dispositivo de norma jurídica, de modo a conferir sustentação à pretensão de desconstituição de tutela jurisdicional de mérito já acobertada pelo manto da coisa julgada (art. 966, V, do CPC). A ausência de admissão de Comunidade Indígena em ações que tratam de seus interesses configura violação à ampla defesa e ao contraditório. 2. O Plenário da CORTE, no julgamento do RE 1.017.365, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 1.031-RG, fixou tese no sentido de que “Os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção do Ministério Público como fiscal da lei”. 3. O Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento (SS 4.836 AgR-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 7/10/2015). 4. Agravo Interno a que se nega provimento.

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo. É como voto. 5 Voto Vogal 11/03/2024 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 20 da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 231 da CF
• art. 232 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 563 do CPP
• art. 1º da Lei 5.371/1967
• Súmula 249 do STF
• Súmula 279 do STF
• Tema 1.031 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1017365 · 15/02/2024
• STF ARE 1317172 · 09/06/2021
• STF ARE 1195053 · 23/04/2019
• STF RE 984335 · 04/09/2018
• STF ARE 803462 · 25/09/2017
• STF RMS 28490 · 24/08/2017
• STF RMS 29087 · 22/04/2016
• STF SS 4836 · 04/11/2015
• STF Pet 3388 · 04/02/2014
• STF HC 85155 · 15/04/2005
• STF HC 81510 · 12/04/2002