REsp 1.820.662

Ementa

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. 1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE RC CONSTRUÇÕES LTDA. CONHECIDO E PROVIDO. 1.1. Cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, provimento do agravo para para melhor exame da controvérsia. 2. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR RC CONSTRUÇÕES LTDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRRÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. DEVER DE INDENIZAR.REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 2.1. Não há julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, como evidenciado no caso concreto. 2.2. No que tange ao dever de indenizar, a revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7/STJ. 2.3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ZAMPIERI IMÓVEIS LTDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 3.1.A jurisprudência do STJ flui no sentido de que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. 3.2. O acolhimento da pretensão recursal em relação à tese de necessidade de denunciação da lide, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no Enunciado n.º 7 do STJ. 3.3. A revisão da conclusão estadual, quanto ao dever de indenizar, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7/STJ. 3.4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 30 do CDC
• art. 35 do CDC
• art. 37 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 70 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 387 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

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