ARE 920.135/SC

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 13-A da Lei 10.410/2002
• art. 12 da Lei 11.357/2006
• art. 14 da Lei 11.357/2006
• art. 17 da Lei 11.357/2006
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 963121 · 07/11/2017
• STF ARE 1083767 · 30/10/2017
• STF ARE 954929 · 22/08/2017
• STF ARE 1038829 · 25/04/2017
• STF ARE 975993 · 01/12/2016
• STF RE 976117 · 21/11/2016
• STF RE 662406 · 18/02/2015
• STF ARE 765719 · 23/09/2014
• STF ARE 748751 · 20/09/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator