RE no AREsp 1.810.672

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.TEMA 660/STF.INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. TEMA 424/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACESSO DA DEFESA À ÍNTEGRA DOS AUTOS.REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO RECONHECIDAS NA PRONÚNCIA. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, no tocante aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal,com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e, quanto ao art. 5º,caput, e incisos II eXXXVIII, alínea "d", da Lei Maior, com base noart. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o reclamo. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 121 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 20 do CPP
• art. 406 do CPP
• art. 410 do CPP
• art. 411 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 339 do STF
• Tema 424 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.810.672 é citado por 117 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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