AgInt no AREsp 2.912.573/MT

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do §11, do CPC tendo em vista art. 85, que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56173120 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/04/2026 20:58:03 Publicação no DJEN/CNJ de 06/05/2026. Código de Controle do Documento: ad385235-9b71-4cf3-90e4-bdeeb93e0da5

Citações

• art. 264 do CC
• art. 265 do CC
• art. 267 do CC
• art. 940 do CC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.034 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 8.906/1994
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 517 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1906380 · 09/06/2021
• STJ REsp 246124 · 07/04/2003

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Órgão julgador e gabinete