AgRg no AREsp 2.692.015/SC

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO CONSTATADA. REVELIA MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Neste ponto, o objurgado: decisum a) não conheceu do apelo nobre no tocante à ofensa ao art. 5º, LV e XLVI, da CF; b) não reconheceu a nulidade aventada pela defesa, notadamente quanto à intimação do réu para a audiência de instrução e julgamento; e c) manteve a . exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes do acusado II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) compete ao STJ analisar eventual ofensa a norma constitucional; b) há nulidade pela ausência de intimação do réu para comparecer à audiência de instrução e julgamento; e c) uma das condenações transitadas em julgado pode ser considerada para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes) e a outra para agravar a pena na . segunda fase (reincidência) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não compete ao STJ analisar eventual violação de normas constitucionais, ainda que apontadas pela parte como mero reforço argumentativo da sua tese recursal, porquanto tal atribuição compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal – STF pela via do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da CF. 4. A conjuntura fática retratada no acórdão recorrido evidencia que a Corte local não reconheceu a nulidade aventada pela defesa e manteve o reconhecimento da revelia do réu, ao fundamento de que o acusado: a) não comunicou ao Juízo a mudança de endereço; b) não retornou o contato realizado pelo oficial de justiça em aplicativo de mensagens, apesar de estar ; e c) não compareceu à " on-line sala passiva da " para participar da audiência de instrução e Penitenciária da Capital - Sala 2 julgamento. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cumpre ao réu manter seu endereço atualizado em Juízo, nos termos do art. 367 do CPP. Assim, não há de se . falar em nulidade processual na hipótese da própria parte lhe der causa 6. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, é certo que uma delas pode ser valorada negativamente como maus antecedentes e a outra para configurar a reincidência sem caracterizar . bis in idem 7. À vista disso, não há reparos a serem feitos na dosimetria da pena efetuada pelas instâncias , pois tal proceder está em consonância com a jurisprudência do STJ, a quo além de estar inserido no âmbito de discricionariedade regrada do julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Cabe ao réu manter seu endereço atualizado junto ao juízo processante. 2. A decretação de revelia é válida quando o réu não comparece aos atos processuais e não atualiza seu endereço, nos termos do art. 367 do CPP. 3. A utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes e reincidência não caracteriza ". bis in idem Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 185; CPP, art. 367; CPP, art. 563; CP, art. 59. STJ, Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 1.961.347/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em , DJe de ; 28/11/2022 30/11/2022 STJ, AgRg no REsp n. 1.963.376/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em , DJe de 1°/12/2022; STJ, AgRg no REsp n. 2.002.190/MS, relator Ministro 28/11/2022 Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em , DJe de ; 14/11/2022 17/11/2022 STJ, RHC n. 186.399/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em , DJEN de ; STJ, AgRg no AREsp n. 2.857.771/GO, relator 9/4/2025 15/4/2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em , DJEN de ; STJ, AgRg no HC n. 973.141/SP, relator 10/6/2025 16/6/2025 Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em , DJEN de 12/3/2025 ; STJ, AgRg no HC n. 981.839/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da 19/3/2025 Fonseca, Quinta Turma, julgado em , DJEN de ; STJ, REsp n. 20/3/2025 26/3/2025 2.119.617/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em , 18/2/2025 . DJEN de 25/2/2025

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 64 do CP
• art. 68 do CP
• art. 171 do CP
• art. 1.029 do CPC
• art. 28-A do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 185 do CPP
• art. 367 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 565 do CPP
• art. 291 do CTB
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 183 da Lei 9.472/1997
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.692.015 é citado por 74 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2857771 · 16/06/2025
• STJ RHC 186399 · 15/04/2025
• STJ HC 981839 · 26/03/2025
• STJ HC 973141 · 19/03/2025
• STJ REsp 2119617 · 25/02/2025
• STJ REsp 1963376 · 01/12/2022
• STJ REsp 1961347 · 30/11/2022
• STJ REsp 2002190 · 17/11/2022
• STJ RHC 142555 · 10/05/2021
• STJ HC 526085 · 07/11/2019
• STJ RHC 7818 · 19/10/1998

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• STJ HC 304083 · citado 1.144 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1154752 · citado 951 vezes nesse tema
• STJ HC 365963 · citado 1.048 vezes nesse tema
• STJ REsp 1972098 · citado 827 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 376 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete