Acórdão 1302-008.077

Ementa

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 LANÇAMENTOS DECORRENTES. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA INSUFICIENTE. CANCELAMENTO DAS EXIGÊNCIAS. A constituição do crédito tributário não pode apoiar-se exclusivamente em estimativas extraídas de sistema de controle operacional do DETRAN desacompanhadas de outros elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva omissão de receitas. Cancelado o ato de exclusão do Simples Nacional, desaparece o pressuposto jurídico dos lançamentos dele decorrentes, impondo-se o cancelamento das exigências.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kmen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

Citações

• art. 100 do CTN
• art. 135 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 22 da Lei 10.684/2003
• art. 41 da Lei 11.196/2005
• art. 17 da Lei 11.727/2008
• art. 29 da Lei 11.941/2009
• art. 79 da Lei 11.941/2009
• art. 15 da Lei 11.945/2009
• art. 49 da Lei 12.715/2012
• art. 71 da Lei 4.502/1964
• art. 1º da Lei 4.729/1965
• art. 2º da Lei 7.689/1988
• art. 3º da Lei 7.689/1988
• art. 2º da Lei 8.034/1990
• art. 2º da Lei 9.249/1995
• art. 3º da Lei 9.249/1995
• art. 24 da Lei 9.249/1995
• art. 28 da Lei 9.430/1996
• art. 29 da Lei 9.430/1996
• art. 44 da Lei 9.430/1996
• art. 2º da Lei 9.715/1998
• art. 8º da Lei 9.715/1998
• art. 9º da Lei 9.715/1998
• art. 2º da Lei 9.718/1998
• art. 3º da Lei 9.718/1998
• art. 8º da Lei 9.718/1998

Inteiro teor

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