AgInt no AREsp 1.597.930/RS

Dispositivo

O acórdão recorrido, ao analisar a questão, assim dispôs: "(...) No caso em liça, a sentença das fls. 82-87 verso aplicou o balanço anual para o cálculo do valor patrimonial das ações. Posteriores recursos não alteraram a sentença no ponto, a qual transitou em julgado em 05 de dezembro de 2011 (fl. 297). Portanto, afasta-se o critério de utilização do valor patrimonial da ação conforme o balancete do mês da integralização, como pretendido pela ré "(fl. 663 e-STJ - grifou-se). Desta forma, não há reparo a fazer a tal entendimento, haja vista estar em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide, na espécie, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Por fim, o acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ante o ex posto, reconsidero a decisão de fls. 761/762 (e-STJ) para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Deixa-se de arbitrar honorários recursais, tendo em vista que não foram fixados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2020. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator

Citações

• art. 406 do CC
• art. 105 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1568529 · 18/02/2020
• STJ REsp 1624885 · 08/11/2016
• STJ REsp 1317939 · 02/08/2012
• STJ REsp 1134690 · 24/02/2011
• STJ REsp 1136370 · 03/03/2010
• STJ REsp 1033241 · 05/11/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AgInt em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1639314 · citado 238 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 501 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1120356 · citado 163 vezes nesse tema
• STJ REsp 1573573 · citado 167 vezes nesse tema
• STJ REsp 1091363 · citado 159 vezes nesse tema

Gabinete do relator