Agravo de Instrumento 5034718-84.2026.8.24.0000

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONEXOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. INSURGÊNCIAS DA CREDORA E DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE, ALÉM DE FIXAR OS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL, REENQUADROU O FEITO COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, REJEITOU INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JULGAMENTO CONJUNTO POR IMPERATIVO DE COERÊNCIA SISTÊMICA DAS RAZÕES DE DECIDIR. RECLASSIFICAÇÃO DO FEITO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA ACOLHIDA NO PARTICULAR. DEMANDA QUE, DESDE A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 523 DO CPC, TRAMITA SOB O RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REGULARMENTE RECEBIDA E APRECIADA. POSTERIOR CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA E REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL QUE CONFIGURA MERA DILIGÊNCIA INSTRUTÓRIA VOLTADA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, INSUFICIENTE PARA TRANSMUDAR O RITO EXECUTIVO EM FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 667 DO STJ NA HIPÓTESE. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. PRECIPITAÇÃO NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO PROCEDIMENTAL EVIDENCIADO. SUBSISTÊNCIA DA INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DISTINÇÃO ENTRE A IMPUGNAÇÃO PROPRIAMENTE DITA (ART. 525 DO CPC) E A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL (ART. 524, § 2º, DO CPC). ENQUANTO A PRIMEIRA VEICULA DEFESA EXECUTIVA SUBSTANCIAL, CUJA DECISÃO PRESSUPÕE A APURAÇÃO DO VALOR CORRETO DO DÉBITO, A SEGUNDA CONSTITUI INCIDENTE DE NATUREZA TÉCNICO-INSTRUTÓRIA, DESTINADO APENAS À DEFINIÇÃO PELO JUÍZO DOS CRITÉRIOS CONTROVERTIDOS QUE ORIENTARÃO O REFAZIMENTO DO CÁLCULO. INSTÂNCIA SINGULAR QUE, INDEVIDAMENTE, COMPRIMIU AMBOS OS ATOS EM UM SÓ, DECIDINDO A IMPUGNAÇÃO ANTES DA EXISTÊNCIA DO CÁLCULO DEFINITIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VÍCIO MATERIAL PROJETADO SOBRE O DISPOSITIVO. REJEIÇÃO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO QUE CONTRASTA COM A PRÓPRIA ADOÇÃO, PELA DECISÃO AGRAVADA, DE FATOR DE CONVERSÃO DIVERSO DO ORIGINARIAMENTE UTILIZADO NO CÁLCULO DA CREDORA, O QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA ACOLHIMENTO MATERIAL PARCIAL DA DEFESA SUSCITADA NOS AUTOS. DECOTAMENTO MATEMÁTICO EVIDENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO MATERIALMENTE RECONHECIDO. CASSAÇÃO DO ITEM 2 DO DISPOSITIVO DA DECISÃO AGRAVADA, PARA REAPRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS O REFAZIMENTO DO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A NOVA APURAÇÃO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CREDORA ALBERGADA. MATÉRIA SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM E NÃO ENFRENTADA. INCIDÊNCIA CONTIDA NO COMANDO EXPRESSO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROLATADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA COGENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL (ARTS. 502, 503 E 505 DO CPC). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALOR DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA CREDORA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MONTANTE EQUIVALENTE A CR$ 56.320.912,00. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO POR ESTA CÂMARA QUE, DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, APLICOU EXPRESSAMENTE A PRESUNÇÃO DO ART. 524, § 5º, DO CPC EM FAVOR DO VALOR INDICADO PELA ACIONISTA. DEFINIÇÃO VINCULANTE E PRECLUSA (ARTS. 505, 507 E 508 DO CPC). REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL QUE, DIANTE DO COMANDO DÚPLICE DO JULGADO ANTERIOR, DEVE OBSERVAR TANTO O TÍTULO EXECUTIVO QUANTO A DECISÃO PRETÉRITA. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO ABSTRATO DA PLANILHA CDS BRT EM SUBSTITUIÇÃO À PRESUNÇÃO LEGAL RECONHECIDA QUE ESVAZIA O INSTITUTO E CONFIGURA REDISCUSSÃO INDEVIDA NA HIPÓTESE. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. FATOR DE CONVERSÃO TELESC/TELEPAR CELULAR. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO EM FACE DO ÍNDICE DE 6,3338. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO ÍNDICE NO TÍTULO EXECUTIVO OU NO ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA. ELEMENTO EMINENTEMENTE TÉCNICO DO CÁLCULO, ATRELADO ÀS TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS OCORRIDAS. ATUALIZAÇÃO DA PLANILHA CDS BRT PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA EM 2023, LASTREADA EM DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE, QUE ADEQUA A APURAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EFETIVAS DA CONVERSÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE ATUALIZADO (4,0015946198). MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO INICIAL QUE, ADEMAIS, DECORRE TAMBÉM DA PRÓPRIA DIVERGÊNCIA SUSCITADA PELA DEVEDORA NA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. DATA-LIMITE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE DE SUBMISSÃO À SEGUNDA RECUPERACIONAL, COM ATUALIZAÇÃO ATÉ 1º-3-2023. INSURGÊNCIA DA CREDORA PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE DUAS DIMENSÕES DISTINTAS DESCONSIDERADAS NA ORIGEM. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO PLENA (JUROS E CORREÇÃO) MANTIDO EM 20-6-2016, DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005, DO PRINCÍPIO DO PARS CONDITIO CREDITORUM E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.051/STJ. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ATUALIZAÇÃO ENTRE 20-6-2016 E 1º-3-2023 PELA TAXA REFERENCIAL (TR), CONFORME PREVISTO NO PLANO DE SOERGUIMENTO, EM RAZÃO DA SUBMISSÃO DO CRÉDITO CONCURSAL À NOVAÇÃO OPE LEGIS PREVISTA NO ART. 59 DA LEI 11.101/2005, INDEPENDENTEMENTE DA HABILITAÇÃO. SEGUNDO PEDIDO RECUPERACIONAL QUE CONFIGURA O NOVO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DA TR. REFORÇO DA TESE PELA PRÓPRIA DEVEDORA EM CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DESÁGIO PREVISTO NO PLANO. CORREÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. TESE DE EXTRACONCURSALIDADE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. MATÉRIA SUSCITADA NA ORIGEM PELA DEVEDORA E NÃO ENFRENTADA DO DECISUM. VÍCIO SANADO NESTE MOMENTO, AINDA QUE SEM ACOLHIMENTO MERITÓRIO. FATO GERADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE COINCIDE COM A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE OS ARBITRA, E NÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO. CASO CONCRETO EM QUE TANTO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU (ANO DE 2012) QUANTO O ACÓRDÃO QUE A REFORMOU PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA (ANO DE 2013) FORAM PROLATADOS EM DATA ANTERIOR AO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA (ANO DE 2016). NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO EVIDENCIADA. IRRELEVÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. HONORÁRIOS QUE SE SUBMETEM, NO QUE COUBER, AO MESMO REGIME DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDO PARA O CRÉDITO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA. QUESTÃO COMBATIDA POR AMBOS OS RECURSOS, PORÉM PREJUDICADA POR CONSECTÁRIO LÓGICO DA CASSAÇÃO DO ITEM 2 DO DISPOSITIVO DA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A IMEDIATA REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL, PRESERVADA A DECISÃO AGRAVADA NOS CAPÍTULOS NÃO EXPRESSAMENTE CASSADOS OU REFORMADOS NESTE JULGAMENTO, E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ORA DEFINIDOS. JULGAMENTO DEFINITIVO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A SER REALIZADO POSTERIORMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) conhecer do recurso da executada (n. 5035600-46.2026.8.24.0000) e dar-lhe parcial provimento para: a.1) afastar a determinação de retificação da classe processual, com a consequente manutenção de tramitação do feito sob o rito do cumprimento de sentença; e a.2) cassar a decisão recorrida na parte que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, devendo a impugnação ser reapreciada em definitivo pelo Juízo de origem após o refazimento do cálculo pela contadoria judicial, com prévia intimação das partes para manifestação sobre a nova apuração, observando-se os demais apontamentos deste voto; e b) conhecer do recurso da credora (n. 5034718-84.2026.8.24.0000) e dar-lhe parcial provimento para: b.1) reconhecer que o cálculo do débito principal deve observar a incidência dos juros de mora pela taxa Selic desde a citação, na forma expressa do título executivo judicial; b.2) determinar a observância do valor do contrato em Cr$ 56.320.912,00, na esteira do parâmetro fixado no acórdão do evento 11/1º grau; b.3) manter a atualização plena do crédito (juros de mora e correção) até 20-6-2016, observada, a partir dessa data até 1º-3-2023, a atualização pela TR com incidência do deságio previsto no plano de soerguimento; b.4) declarar prejudicada a análise do capítulo dos encargos sucumbenciais da fase executiva; e b.5) determinar o retorno dos autos à origem, para que, preservada a decisão agravada nos capítulos não expressamente cassados e/ou reformados neste julgamento, e observados os critérios de cálculo definidos neste voto, sejam imediatamente remetidos à contadoria judicial para elaboração de novo cálculo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 9º da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• Tema 1.051 do STJ
• Tema 667 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete