AgRg no AREsp 3.124.091/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO POR INCIDÊNCIA DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da por ausência de impugnação Súmula 182/STJ, específica do fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicação da . Súmula 7/STJ) 2. Agravante sustenta, em síntese, ausência de prova de autoria, inexistência de testemunha presencial, laudo negativo quanto a partículas de chumbo, incoerências na dinâmica acusatória, condições pessoais favoráveis e indevida colisão entre a e o III, "d", do Súmula 7/STJ art. 593, CPP nos processos do Tribunal do Júri, requerendo o provimento do agravo regimental para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial e do recurso especial, a fim de submeter-se a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em agravo do do CPC, a ausência de art. 1.042 impugnação específica e concreta do fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na autoriza a aplicação da impedindo o conhecimento do agravo Súmula 7/STJ Súmula 182/STJ, em recurso especial, ainda que o agravante desenvolva extensa argumentação sobre o mérito penal e a prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravante não impugna de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na limitando-se a alegar genericamente que a análise Súmula 7/STJ, da controvérsia não demandaria reexame de provas, o que não satisfaz a exigência de dialeticidade recursal. 5. Para afastar a aplicação da o agravo deve realizar cotejo concreto entre os fatos Súmula 7/STJ, delineados no acórdão recorrido e as teses recursais, demonstrando em que medida o julgamento do recurso especial não exige alteração do quadro fático fixado pelo Tribunal de origem, ônus não cumprido pelo agravante. 6. A jurisprudência do STJ, inclusive da Corte Especial, firmou entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade, em conformidade com o § 4º, I, do e com o do art. 544, CPC/1973 art. 932 sob pena de incidência da CPC/2015, Súmula 182/STJ. 7. A ausência de impugnação específica do fundamento relativo à atrai a Súmula 7/STJ incidência da e impede que se ultrapasse o juízo de admissibilidade para exame Súmula 182/STJ do mérito do agravo do do CPC, mantendo-se hígida a decisão monocrática que dele art. 1.042 não conheceu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 Resultado do Julgamento: . Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ. Tese de julgamento: 1. O agravante, em agravo do do CPC, deve impugnar de forma específica e concreta art. 1.042 todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive o de incidência da sob pena de incidência da e de não conhecimento do agravo. Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ 2. A mera alegação genérica de que o exame do recurso especial não exige reexame de provas não configura impugnação específica apta a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser atacada em sua integralidade, por possuir dispositivo único voltado exclusivamente à inadmissão do recurso. Dispositivos relevantes citados: arts. 505, 514, II, e 544, § 4º, I; arts. 932 CPC/1973, CPC/2015, e 1.042; CPP, III, "d"; Súmulas 7, 83 e art. 593, 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Sexta Turma, j. AREsp 1.789.363/SP, 02.02.2021, DJe 17.02.2021; STJ, AgRg no RHC Quinta Turma, j. 18.08.2020, DJe 128.660/SP, 24.08.2020; STJ, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018. EAREsp 746.775/PR,

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 932 do CPC/1973
• art. 593 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1789363 · 17/02/2021
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete