Apelação Criminal 0013869-61.2017.8.16.0083

Ementa

APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1°, INC. I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/90) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA – 1. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – 2. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – TIPO PENAL EM QUESTÃO QUE PRESCINDE DE ESPECIAL FIM DE AGIR – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 3. DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231, DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação ao princípio do ne bis in idem quando as ações penais decorrem de autos de infração distintos, embasados em fatos tributários independentes, ainda que envolvam o mesmo acusado e o mesmo crime contra à ordem tributária.2. “Os crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 não exigem dolo específico.” (STJ, REsp n. 2.047.832/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)3. A incidência da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivo

RA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231, DO STJ – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 71 do CP
• art. 121 do CP
• art. 337 do CPC
• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• art. 11 da Lei 8.137/1990
• art. 12 da Lei 8.137/1990
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete