AREsp 1.664.605

Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO em parte do agravo e, nessa extensão, Documento eletrônico VDA31466841 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 25/02/2022 23:19:27 Código de Controle do Documento: b05be01d-9e19-4297-8c7c-3f3ea8cf62f6 NEGO-LHE provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31466841 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 25/02/2022 23:19:27 Código de Controle do Documento: b05be01d-9e19-4297-8c7c-3f3ea8cf62f6

Citações

• art. 105 da CF
• art. 42 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 167/1967
• art. 13 da Lei 167/1967
• art. 14 da Lei 4.829/1965
• art. 5º da Lei 9.138/1995
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 298 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete