Apelação Cível 0800257-51.2022.8.12.0053

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – COMPROVADA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – TERMO INICIAL – DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.483/PB (repercussão geral) (Tema 414), fixou a seguinte tese: Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc. I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social). O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regula o auxilio-acidente, que será devido ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, houver redução, parcial e permanente, da capacidade para o trabalho desenvolvido, sendo irrelevante a reversão da incapacidade. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente, acaso precedido de auxílio-doença, deve ser o dia seguinte da respectiva cessação, não sendo precedido de auxílio-doença, a data do protocolo do pedido ao Instituto Nacional do Seguro Social ou, não incorrendo em tais hipóteses, a data da citação da autarquia (STJ: Recurso Especial nº 1.112.886/SP (recurso repetitivo) (Tema 156); Recurso Especial nº 1.109.591/SC (recurso repetitivo) (Tema 416); Recurso Especial nº 1.296.673/MG (recurso repetitivo) (Tema 556); Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.729.555/SP, 1.112.576/SP e 1.786.736/SP (recurso repetitivo) (Tema 862). Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 6º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 23 da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete