HC 885.770/SP

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA RESTABELECIDA. ORDEM CONCEDIDA.

Citações

• art. 129 da CF
• art. 144 da CF
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 301 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 78 do CTN
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 13.022/2014
• art. 4º da Lei 13.022/2014
• art. 9º da Lei 13.675/2018

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 885.770 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 836217 · 07/12/2023
• STF ADPF 995 · 09/10/2023
• STJ HC 830530 · 04/10/2023
• STJ RHC 173021 · 18/08/2023
• STJ HC 679648 · 05/06/2023
• STJ HC 774349 · 27/02/2023
• STF RE 1281774 · 26/08/2022
• STJ REsp 1977119 · 23/08/2022
• STF ADI 6621 · 10/03/2022
• STF ARE 1215727 · 26/09/2019
• STF MI 6515 · 06/12/2018
• STF MI 6770 · 26/11/2018
• STF RE 846854 · 07/02/2018
• STF ADC 38 · data não informada

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ RHC 158580 · citado 2.751 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 822 vezes nesse tema
• STJ HC 877943 · citado 571 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 681 vezes nesse tema
• STJ REsp 1977119 · citado 676 vezes nesse tema

Gabinete do relator