AREsp 1.919.379

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 02 de setembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA30037678 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 29/09/2021 02:28:32 Código de Controle do Documento: 9ec1b348-4993-4231-a2e9-466b2f9f36d1

Citações

• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 26 do CTB
• art. 28 do CTB
• art. 147 do CTB
• art. 259 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete