Apelação Cível 0824622-05.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA. CONTRA O PARECER. Examinando detidamente as razões do recurso de apelação aviado pela apelante, vê-se que restaram suficientemente demonstrados e atacados os motivos pelos quais ela entende que a sentença estaria equivocada, dando perfeitas condições para que este juízo ad quem conheça de seu apelo, consoante prescreve o art. 1.010, inciso III, do Diploma Processual Civil de 2015, obedecendo, destarte, o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. Preliminar rejeitada. MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL PACTUADO NÃO EXORBITANTE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. Os juros remuneratórios devem ser havidos como os da taxa média de mercado, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, ou do contrato, se menor. Aplicação do entendimento jurisprudencial de que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (STJ. AgInt no AREsp 1223409/SP). Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 36 da Lei 6.404/1976
• Súmula 648 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 7

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete