Apelação Cível 0002178-48.2011.8.06.0177

Ementa

DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. MASSA FALIDA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMÓVEL INTEGRANTE DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL EM MOMENTO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por VALBER FORTE FEIJÓ e JOSÉ FERREIRA DE SOUSA contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse ajuizada pela Massa Falida da Procaju Industrial Ltda, determinando sua imissão definitiva na posse do imóvel matriculado sob nº 772 do Cartório Poty Paula Sales, situado na Comarca de Umirim/CE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em verificar: (i) a admissibilidade das teses recursais deduzidas pelos apelantes; (ii) a alegada nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (iii) a possibilidade de reconhecimento da usucapião especial rural sobre imóvel integrante da massa falida; e (iv) a legitimidade possessória da massa falida para a tutela pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos de indenização e retenção por benfeitorias, bem como a alegação de inadimplemento do preço da alienação societária, não foram deduzidos em contestação, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não podem ser conhecidos. 4. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o magistrado examinou as questões necessárias à solução da controvérsia e apresentou motivação suficiente para justificar a conclusão adotada. O dever constitucional de fundamentação não impõe ao julgador a obrigação de responder individualmente todos os argumentos das partes, bastando o enfrentamento das questões aptas a influenciar o resultado do julgamento. 5. Com a decretação da falência em 20/01/1997, o imóvel passou a integrar a massa falida objetiva, submetendo-se ao regime jurídico próprio do processo falimentar. Durante o processo falimentar não corre prazo de prescrição aquisitiva sobre os bens arrecadados, em razão da indisponibilidade, indivisibilidade e afetação desses bens ao concurso universal de credores. 6. Os apelantes não demonstraram o preenchimento de todos os requisitos da usucapião especial rural antes da decretação da falência, circunstância que afasta a aquisição originária pretendida. 7. A transmissão da propriedade e da posse ao ente falido encontra-se comprovada documentalmente, legitimando a pretensão possessória deduzida pela massa falida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: Configura inovação recursal a dedução, em apelação, de matérias não suscitadas na contestação e que não constituam matéria de ordem pública ou fato superveniente. A decretação da falência impede a aquisição de bens da massa falida por usucapião, suspendendo a fluência da prescrição aquisitiva em razão da indisponibilidade e afetação dos bens ao concurso universal de credores. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença enfrenta adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine todos os argumentos apresentados pelas partes. A massa falida possui legitimidade para obter tutela possessória relativamente aos bens regularmente arrecadados e integrantes de seu patrimônio. ____ Dispositivos relevantes citados: art. 93, IX, da Constituição Federal; arts. 11 e 489, II, do CPC; arts. 1.203 e 1.204 do Código Civil; art. 47 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.947.526/SP, julgado em 13/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.654.787/RJ, julgado em 15/12/2020; STJ, AgInt no AREsp nº 2.370.759/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/06/2024; STJ, EDcl no AREsp nº 2.965.804/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 18/05/2026; STJ, AgInt no AREsp nº 2.515.972/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 18/11/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.136.394/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 17/11/2025; STJ, REsp nº 1.958.096/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/03/2024. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.203 do CC
• art. 1.204 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 93 da CF
• art. 138 do CP
• art. 619 do CP
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 468 do CPC/1973
• art. 397 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 103 da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 7.661/1945
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete