Procedimento Comum Cível 5167285-74.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. E-MAIL ENVIADO A ENDEREÇO ELETRÔNICO ERRADO. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DO REGISTRO NEGATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada, ajuizada por consumidor em face de empresa de proteção ao crédito. 2. Sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 3. Recurso de apelação interposto pelo autor, sustentando ausência de notificação válida, por ter sido enviada a e-mail que nega ser de sua titularidade, e alegando ocorrência de danos morais in re ipsa. 4. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada, pugnando pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação por e-mail, enviada para endereço eletrônico incorreto, é válida para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes; (ii) saber se a ausência de notificação válida gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A notificação prévia para inclusão de nome em cadastro de inadimplentes é exigência legal expressa (art. 43, §2º, do CDC), cabendo ao órgão mantenedor do cadastro demonstrar o envio regular da comunicação. 7. A notificação via e-mail é admitida apenas se comprovada a origem legítima do endereço eletrônico, especialmente se fornecido espontaneamente pelo consumidor. 8. No caso, a notificação foi encaminhada para e-mail com grafia diversa daquela constante nos autos e não há comprovação de que o endereço foi informado voluntariamente pelo apelante e nem de que seja de sua titularidade. 9. Restou caracterizada a falha na notificação prévia, tornando irregular a negativação e impondo o dever de cancelamento do registro. 10. O dano moral decorrente da inscrição indevida configura-se in re ipsa, prescindindo de demonstração específica de culpa ou dolo, justificando a fixação de indenização. 11. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor razoável e proporcional à ofensa. 12. Inversão do ônus sucumbencial, com fixação de honorários por equidade, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ante a baixa complexidade e o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: “1. A notificação para inscrição em cadastro de inadimplentes deve ser enviada a endereço eletrônico informado voluntariamente pelo consumidor ao credor, sob pena de nulidade. 2. A ausência de notificação válida configura irregularidade na negativação e enseja indenização por dano moral in re ipsa. 3. É cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando o valor da condenação é baixo e o da causa se revela desproporcional à complexidade da demanda”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 43, §2º Código de Processo Civil, art. 85, §§2º e 8º; art. 373, II Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.056.285/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/04/2023 TJGO, Apelação Cível 5556916-92.2021.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, DJe de 26/07/2023 TJGO, Apelação Cível: 5216971-06.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 9ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024 TJGO, 5012645-21.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, 6ª Câmara Cível, DJe de 26/07/2023 TJGO, 5063914-31.2024.8.09.0051, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, DJe de 26/02/2025 TJGO, 5178645-48.2024.8.09.0113, Rel. Juiz Péricles Di Montezuma Castro Moura, 9ª Câmara Cível, DJe de 05/04/2025

Dispositivo

acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 43 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete