Apelação Cível 0844268-59.2024.8.12.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO – DIFERENÇA NÃO SIGNIFICATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminarmente, se o recurso é dialético e se a sentença é nula por cerceamento de defesa. No mérito, se no contrato firmado entre as partes há juros remuneratórios abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento. Portanto, não se configura cerceamento de defesa quando o feito está apto a julgamento. 5. Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. 6. Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes: arts. 370 e 371, do CPC. Jurisprudência relevante: STJ; AgInt no AREsp n. 1.385.343/SP; Tema Repetitivo 234; Recursos Especiais 1.061.530/RS; 1.112.880/PR; STJ. AgInt no AREsp n. 2.594.324/RS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete