AREsp 3.043.717/MG

Dispositivo

Ante o exposto, do agravo em recurso especial. não conheço Documento eletrônico VDA53269022 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 18/12/2025 18:54:05 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2025. Código de Controle do Documento: 355ab097-e5b8-4ef4-bed0-4822a2099b37 Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA53269022 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 18/12/2025 18:54:05 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2025. Código de Controle do Documento: 355ab097-e5b8-4ef4-bed0-4822a2099b37

Citações

• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 113 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 183 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 301 do CPC/1973
• art. 319 do CPC/1973
• art. 322 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 726599 · 10/08/2015
• STJ REsp 1464098 · 08/10/2014

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Órgão julgador e gabinete