Apelação Cível 3001648-66.2024.8.06.0070

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de Apelação Cível, mantendo a improcedência de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O acórdão embargado havia considerado válida a contratação de empréstimo consignado com base em documento juntado aos autos, bem como reputado legítimos os descontos efetuados. A embargante aponta a existência de contradição e erro material, sustentando que os documentos valorados não correspondem ao contrato discutido e que não há prova da manifestação de vontade da consumidora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (I) há erro de premissa fática no acórdão embargado apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para (II) reconhecer a ausência de prova da contratação do empréstimo impugnado; (III) analisar a procedência da ação de origem. III. Razões de Decidir 3. Configura erro de premissa fática a fundamentação do acórdão que reputa comprovada a contratação com base em Documento Descritivo de Crédito emitido de forma unilateral pela instituição financeira, o qual não contém assinatura ou manifestação de vontade da consumidora. 4. Os registros de acesso e a documentação trazida pelo banco em contestação fazem referência a numerações de contratos totalmente distintas da avença discutida na lide, tratando-se de prova estranha ao processo e ineficaz para demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Diante da ausência de apresentação do instrumento contratual correspondente, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC, restando evidenciada a ilicitude dos descontos. 5. Ante à ilicitude dos descontos, considera-se presente o dano moral indenizável, bem como o dever de restituir em dobro os valores descontados da conta da autora ocorridos após 30/03/2021. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de apelação da autora, julgando a ação totalmente procedente. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de apelação da autora, julgando a ação totalmente procedente. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 205 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 389 do CPC
• art. 406 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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