ARE 1.395.514/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do Agravo para, desde logo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para denegar a ordem. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 155 da CF
• art. 195 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1º da Lei 1.940/1982
• art. 1º da Lei 10.256/2001
• art. 22 da Lei 10.256/2001
• art. 7º da Lei 12.546/2011
• art. 8º da Lei 12.546/2011
• art. 22 da Lei 2.397/1987
• art. 183 da Lei 6.404/1976
• art. 2º da Lei 8.034/1990
• art. 22 da Lei 8.034/1990
• art. 22-A da Lei 8.211/1991
• art. 22-A da Lei 8.212/1991
• art. 22 da Lei 8.213/1991
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 58 da Lei 8.213/1991
• art. 3º da Lei 8.315/1991
• art. 22 da Lei 8.315/1991
• art. 25 da Lei 8.315/1991
• Súmula 284 do STF
• Tema 1.048 do STF
• Tema 69 do STF
• Tema 944 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STF ARE 1.395.514 é citado por 45 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1346959 · 10/05/2022
• STF RE 574706 · 12/08/2021
• STF RE 1187264 · 30/06/2021
• STF RE 1087468 · 22/03/2018
• STJ AREsp 593627 · 06/02/2015
• STF RE 240785 · 16/12/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 574706 · citado 390 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 350 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema