Apelação Cível 0833323-18.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ação deCLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Ilegitimidade passiva – afastada – instituições financeiras que integram o mesmo grupo econômico. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO REQUERENTE – CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS – CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há falar em ilegitimidade do Banco Itaú Consignados S/A, quando é de notório conhecimento que promoveu a aquisição na integralidade do Banco BMG, portanto, em sendo o mesmo grupo econômico deve ser reconhecida sua legitimidade. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Não demonstrada a contratação válida, é devida a condenação em dano moral e a repetição do indébito que, no caso presente, deve ser de forma simples. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 88 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 359 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete