Apelação Cível 0801849-03.2024.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ação REVISIONAL DE contrato. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ACOLHIDA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE SEGURO E AVALIAÇÃO DO BEM – POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação que visa a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos. II. QUESTÃO EM EXAME 2. Consiste em saber se há abusividade quanto aos juros remuneratórios, comissão de permanência, capitalização dos juros, tarifa de cadastro, registro de contrato, tarifa de seguro e avaliação do bem, ao argumento de onerosidade excessiva. III. RAZOES DE DECIDIR 3. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. 4.Há inovação recursal quando a matéria trazida no recurso de apelação não foi anteriormente arguida e apreciada pelo juiz de primeiro grau. 5. Firmou-se no STJ, no tema 247 a tese de que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 6. Consoante orientação jurisprudencial no STJ, manifestada em Incidente de Recurso Repetitivo, "7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)." 7. É válida a cobrança da tarifa de seguro e registro de contrato se previamente contratada e com menção às cláusulas contratuais e aos direitos e garantias do consumidor acerca do referido seguro. 8. Orientação jurisprudencial no STJ, manifestada em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.578.553/SP, determinou-se a "validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido Jurisprudência relevante citada: REsp. n. 1.255.573 e REsp n. 1.112.880

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento

Citações

• art. 349 do CC
• art. 406 do CC
• art. 478 do CC
• art. 591 do CC
• art. 629 do CC
• art. 786 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 188 do STF
• Súmula 473 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Tema 958 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete