AgInt no AREsp 1.914.029

Trecho da decisão

Com efeito, observo que o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, o que faz incidir, quanto ao ponto, o óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF. Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Citações

• art. 93 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 43 do CPC
• art. 61 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 116 do CPC
• art. 117 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 276 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 771 do CPC
• art. 778 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1639314 · citado 292 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2638376 · citado 156 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete