AREsp 1.894.229/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de março de 2024. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA40491682 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 15/03/2024 17:41:51 Código de Controle do Documento: de476b8c-f720-4d50-8b91-ae286d1d7e91

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 123 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1406417 · 30/04/2019
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ AREsp 941148 · 23/09/2016

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete