AgRg no AREsp 2.833.123/PB

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ. 2. A decisão monocrática considerou a ausência de prequestionamento das alegadas violações aos arts. 156, 157, 158 e 167 do CPP, mencionadas apenas em embargos de declaração, rejeitados por falta de pressupostos específicos. 3. A decisão também destacou que o Tribunal a quo não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas as questões relevantes, e que a inovação recursal em embargos de declaração não é admitida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento das matérias alegadas e se a decisão monocrática violou princípios constitucionais ao não considerar provas materiais e ao basear a condenação em testemunhos indiretos. 5. Outra questão é se a inovação recursal em sede de embargos de declaração é admissível e se a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF. 7. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas as questões relevantes, conforme entendimento pacífico do STJ. 8. A inovação recursal em embargos de declaração não é admitida, e a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme a Súmula 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. 2. O julgador deve rebater apenas as questões relevantes à resolução do caso. 3. A inovação recursal em embargos de declaração não é admitida." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a"; CPP, arts. 156, 157, 158, 167. STF, Súmula 282; STF, Súmula 356; STJ, Súmula 83. Jurisprudência relevante citada:

Citações

• art. 186 do CC
• art. 416 do CC
• art. 927 do CC
• art. 102 da CF
• art. 71 do CP
• art. 42 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 567 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 192 da Lei 8.112/1990
• art. 192 da Lei 8.112/1991
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2049512 · 20/03/2024
• STJ AREsp 2255390 · 19/06/2023
• STJ REsp 1561536 · 14/12/2022
• STJ AREsp 2107835 · 13/12/2022
• STJ AREsp 1902013 · 15/09/2022
• STJ REsp 1947143 · 15/03/2022
• STJ REsp 1731336 · 30/04/2018
• STJ HC 160662 · 17/03/2014
• STJ Ag 1346342 · 05/11/2010

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• STJ EREsp 99796 · citado 332 vezes nesse tema
• STJ EREsp 8285 · citado 271 vezes nesse tema
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