CC 110.225/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 24 de março de 2010. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 87 do CPC/1973
• art. 112 do CPC/1973
• art. 114 do CPC/1973
• art. 120 do CPC/1973
• art. 578 do CPC/1973
• art. 46 da Lei 8.906/1994
• art. 112 da Lei 8.906/1994
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 58 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 93139 · 18/09/2009
• STJ CC 101222 · 23/03/2009
• STJ CC 53750 · 15/05/2006
• STJ CC 47761 · 19/12/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 10.238 vezes nesse tema
• STJ CC 51712 · citado 10.738 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 4.216 vezes nesse tema
• STF CC 7204 · citado 6.249 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 4.381 vezes nesse tema

Gabinete do relator