REsp 2.111.001/RS

Ementa

DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INCÊNDIO E EXCLUSÃO POR DESABITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que negou provimento ao recurso da seguradora. 2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança de indenização securitária por incêndio, com pedido de pagamento do limite da apólice. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou ao pagamento do capital segurado abatida a franquia, com correção e juros, fixando honorários em 10%. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, majorou honorários para 12% e, nos embargos de declaração, rejeitou os da ré e acolheu os da autora apenas para correção de erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) saber se houve ofensa à boa-fé objetiva, conforme do CC; (iii) saber se art. 422 os arts. 757, 760, 765, 766 e 768 do CC e a cláusula de exclusão impedem a cobertura por desabitação; (iv) saber se a indenização deve limitar-se ao efetivo prejuízo, nos termos do do CC, com sub-rogação do (v) saber se a art. 781 art. 786; seguradora se desincumbiu do ônus da prova, segundo do CPC; (vi) saber art. 373 se o CDC, arts. 2º, 3º, §§ 1º e 2º, e 6º, VIII, impõe interpretação restritiva sem ampliação indevida de cobertura; (vii) saber se há divergência quanto à indenização integral sem apuração do prejuízo; e (viii) saber se há divergência sobre a exclusão de cobertura por desabitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a cláusula de exclusão, a ocupação habitual e o princípio indenitário, corrigindo apenas erro material. 7. Incide a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais sobre desabitação, boa-fé, agravamento do risco e ônus da prova, mantidas as premissas de ocupação habitual e perda total. 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a orientação devida à integralidade da apólice em caso de perda total de imóvel por incêndio, sendo inviável revisar a adequação do valor pela Súmula n. 7 do STJ. 9. Não se verifica a demonstração do dissídio por ausência de similitude fática e cotejo analítico, nos termos do § 1º, do CPC e do § 1º, do art. 1.029, art. 255, RISTJ, ficando prejudicado pela incidência de óbices sumulares. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. “1. Incide a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ para Tese de julgamento: obstar o reexame de fatos, provas e cláusulas sobre exclusão de cobertura por desabitação, boa-fé e ônus da prova. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a indenização integral do capital segurado em perda total de imóvel por incêndio, sendo inviável revisar o valor pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois as questões foram enfrentadas. 4. Não se comprova o dissídio por falta de cotejo analítico e similitude, conforme § 1º, do CPC e § 1º, do art. 1.029, art. 255, RISTJ.” CPC, arts. 1.022, 373, 489, § 1º, VI, e 85, § 11; Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 757, 760, 765, 766, 768, 781 e 786; CDC, arts. 2º, 3º, §§ 1º e 2º, e 6º, VIII; CF, III, e ; RISTJ, § 1º. art. 105, a c art. 255, STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, AgInt no Jurisprudência relevante citada: relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em AREsp n. 1.603.562/RS, STJ, AgInt no relator Ministro Ricardo Villas 11/5/2020; AREsp n. 2.217.629/RS, Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em STJ, 20/11/2023; REsp n. 2.150.776/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em STJ, 3/9/2024; relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em REsp n. 1.836.910/SP, STJ, AgRg no relator Ministro Paulo de Tarso 27/9/2022; REsp n. 1.317.122/RJ, Sanseverino, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt no 7/11/2013; relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira AREsp n. 2.564.992/SC, Turma, julgado em STJ, relator Ministro 12/8/2024; AREsp n. 2.755.988/MS, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025.

Citações

• art. 422 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 765 do CC
• art. 766 do CC
• art. 768 do CC
• art. 781 do CC
• art. 786 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ REsp 2274251 · 01/09/2026

Precedentes citados

• STJ AREsp 2755988 · 21/08/2025
• STJ AREsp 2564992 · 14/08/2024
• STJ AREsp 2217629 · 08/05/2023
• STJ REsp 1836910 · 08/11/2022
• STJ AREsp 1603562 · 12/02/2020
• STJ REsp 1317122 · 09/08/2013

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Órgão julgador e gabinete