AREsp 1.603.562/RS

Dispositivo

2 - Este Tribunal já proclamou o entendimento no sentido de que, nos contratos de seguro, verificada a perda total do imóvel, a indenização a ser paga corresponde ao valor declarado na forma contratada na apólice. Precedentes (REsp nºs 327.515/RS e 241.807/RS). 3 - Aplicável, portanto, à hipótese, o enunciado sumular de nº 83/STJ. 4 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido. (AgRg no Ag 543.318/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 06/12/2004, p. 323) 3. Por fim, destaca-se que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 786.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 16/05/2016; AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015. 4 Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao agravo. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do NCPC, eis que já fixados no patamar máximo de 20% (fls. 229 e-STJ ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 765 do CC
• art. 768 do CC
• art. 1.438 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 530 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.603.562 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1126997 · 06/12/2017
• STJ AREsp 826100 · 21/02/2017
• STJ REsp 1214034 · 23/08/2016
• STJ REsp 1245645 · 23/06/2016
• STJ AREsp 786906 · 01/03/2016
• STJ AREsp 662068 · 30/04/2015
• STJ Ag 553839 · 03/09/2009
• STJ Ag 543318 · 05/05/2004
• STJ Ag 498725 · 01/08/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete