Apelação Cível 0804174-52.2023.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS – SERVIÇOS GERAIS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREVISÃO CONSTANTE EM LEI MUNICIPAL – PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL – ART. 76 DA LC 47/2011 E ART. 91 LC 40/2010 – VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO – INCONSTITUCIONALIDADE – REPRISTINAÇÃO DA LC 1.000/1998 – VENCIMENTO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A tese de nulidade da sentença pela falta de perícia não pode ser alegada pelo Requerido/Apelante, pois o encargo de comprovar se a atividade desempenhada pela servidora se enquadrava, ou não, em algum grau de insalubridade, recaiu sobre o Município de Paranaíba/MS, em atenção à distribuição dinâmica do ônus probatório. O Requerido/Apelante se limitou a juntar o laudo de insalubridade, não podendo agora alegar que referida prova não deve ser considerada, tampouco sobre a necessidade de realização de perícia, ante a preclusão para a prática do ato e sob pena de incorrer em inadmissível comportamento contraditório. Dada a inércia do Município de Paranaíba/MS em produzir a prova, ônus que lhe competia, acertadamente o Juízo julgou a lide, impondo-lhe as consequências decorrentes de sua omissão, em favor da Requerente/Apelada, presumindo como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ademais, não há falar em inexistência de previsão legal, pois o adicional de insalubridade estava expressamente delineado no art. 76 e seguintes da LC n. 47/2011. A utilização do salário mínimo como indexador para o cálculo de vantagem do servidor público é vedada pelo artigo 7º, inciso IV, da CF e pela SV nº 4. Em princípio, a norma potencialmente repristinada seria a LC n. 40/2010, no entanto, esta padece do mesmo vício de inconstitucionalidade, já que o valor do salário mínimo seria utilizado como referencial ao cálculo do adicional. De ofício, deve também ser declarada inconstitucional a norma intermediária (LC n. 40/2010), a qual possui efeitos práticos semelhantes à LC 47/2011, repristinando-se, assim, a LC n. 1.000/1998. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, determina-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade será a definida na LC n. 1.000/98, até a entrada em vigor da LC n. 179, de 25 de outubro de 2023, quando deverão ser adotados os critérios desta legislação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 7º da CF
• art. 97 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 276 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 65 da Lei 1.000/1998
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• Súmula Vinculante 4

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete